03 abr PCMSO-NR7: o que é e para que serve o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional?
O PCMSO-NR7 é o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e a NR7 é a norma que regulamenta esse serviço pela Portaria 3214/78. É um documento escrito que dará uma base teórica para as ações práticas.
PCMSO-NR7: para que serve?
Tem como objetivo principal promover e preservar a saúde de todo o quadro de funcionários de uma empresa, independentemente do tamanho. Juntamente com os demais planejamentos do gênero, somam forças para o bem de todos. Deve ser elaborado com base no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), pois usa os dados coletados na análise do ambiente para definir sua estratégia.
A NR7 obriga que todos os empregadores contratem colaboradores incluídos no PCMSO. Além de fazer e analisar todos os exames de cada função para monitorar se as ações de segurança tem sido eficientes.
Estabelece a realização de exames médicos admissionais, periódicos, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional. Tem o propósito de prevenir e controlar possíveis danos à saúde e à integridade do empregado. Também serve para detectar riscos prévios, especialmente no que diz respeito às doenças relacionadas ao trabalho.
PCMSO –NR7: custos, prazos e multas
De acordo com a NR7, quem tem responsabilidade sobre os custos do Programa é a empresa. Todos os registros relativos ao PCMSO devem ser guardados por pelo menos 20 anos para o caso de a fiscalização do Ministério do Trabalho solicitá-los em algum momento.
Necessita ser revisto anualmente, obedecendo a um planejamento com ações de saúde previstas para serem executadas durante esse período. Ao final de cada vigência, o médico do trabalho deve emitir um relatório de todo o processo.
Existe uma Norma Regulamentadora, a NR28, que estabelece os valores das multas para todos os casos de faltas com relação à Medicina e Segurança do Trabalho. Vale ressaltar ainda, que a falta de um PCMSO causa vários outros problemas para as organizações.
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